Você sabia que o Estado de SP tem fortalecido suas políticas para proteger as mulheres?
São passos para o fortalecimento das políticas públicas em defesa das mulheres em SP
O Projeto de Lei 370/21 determina que estabelecimentos promovam a capacitação dos funcionários para combate ao assédio.
No dia 4 de fevereiro, o estado já havia publicada a Lei nº 17.621/2023 que obrigava os mesmos estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Os locais que descumprirem a Lei estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
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